HC 949686 - DECISAO

HC 949686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ e por ausência de ilegalidade flagrante; a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem no elevado valor do bem receptado (R$ 54.390,00), que indicou maior culpabilidade.

Parties
Paciente: EDSON DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5020131-45.2023.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Receptação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Receptação Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5020131-45.2023.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilegalidade na majoração da pena-base por consideração do valor do bem receptado
  3. 3 Necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ e por ausência de ilegalidade flagrante; a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem no elevado valor do bem receptado (R$ 54.390,00), que indicou maior culpabilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.