HC 955290 - DECISAO

HC 955290 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o verbete sumular e, na ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN ALVES DORDENONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 CPP +2 more

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Parties

JHONATAN ALVES DORDENONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por falsificação de termo de consentimento

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o verbete sumular e, na ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal