HC 954887 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já formulado em outro HC (litispendência), nos termos da jurisprudência do STJ, fundamento formal que impede o conhecimento da impetração, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ANA PAULA MARTINS MAZZETO (ou ANA PAULA SILVA MARTINS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Revogação De Medidas Cautelares, Litispendência, Reiteração De Pedido, Contemporaneidade, Peculato, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
ANA PAULA MARTINS MAZZETO (ou ANA PAULA SILVA MARTINS)
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 fundamentação das medidas cautelares
- 3 revogação das medidas cautelares
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já formulado em outro HC (litispendência), nos termos da jurisprudência do STJ, fundamento formal que impede o conhecimento da impetração, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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