HC 954292 - DECISAO

HC 954292 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque: (i) matérias já apreciadas em habeas corpus anterior configuram reiteração sem fato novo; (ii) alegação de parcialidade/incompetência exige dilação probatória e deve ser arguida por exceção de suspeição, não pelo habeas corpus; e (iii) a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP ao descrever de forma suficiente a participação do paciente na organização criminosa, afastando a inépcia nesta fase processual.

Parties
Paciente: JORGE FERNANDO DA COSTA E SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Conhecida E, Nesta Extensão, Denegada)
Outcome
Ordem de Habeas Corpus parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Parcialidade Do Juízo, Incompetência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Parcialidade Do Juízo Incompetência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE FERNANDO DA COSTA E SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Conhecida E, Nesta Extensão, Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação e contemporaneidade dos fatos
  2. 2 possibilidade de analisar alegação de parcialidade do juízo e de incompetência por meio do habeas corpus
  3. 3 alegada inépcia da denúncia por falta de descrição suficiente das condutas imputadas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque: (i) matérias já apreciadas em habeas corpus anterior configuram reiteração sem fato novo; (ii) alegação de parcialidade/incompetência exige dilação probatória e deve ser arguida por exceção de suspeição, não pelo habeas corpus; e (iii) a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP ao descrever de forma suficiente a participação do paciente na organização criminosa, afastando a inépcia nesta fase processual.

Court Disposition

Ordem de Habeas Corpus parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Orders

  • Ordem denegada na extensão conhecida
  • Publique-se.