HC 945134 - DECISAO

HC 945134 - DECISAO

Embora tenha havido reconsideração parcial quanto à questão de supressão de instância, entendeu-se que não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ, porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva com prova da materialidade, indícios de autoria, pena em abstrato superior a 4 anos, histórico de condenações com execução penal em andamento e elementos indicativos de dedicação ao tráfico, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas; assim, não conheceu-se do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO SANTOS DE SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

PAULO SANTOS DE SANTANA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e supressão de instância
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora tenha havido reconsideração parcial quanto à questão de supressão de instância, entendeu-se que não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ, porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva com prova da materialidade, indícios de autoria, pena em abstrato superior a 4 anos, histórico de condenações com execução penal em andamento e elementos indicativos de dedicação ao tráfico, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas; assim, não conheceu-se do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.