HC 955231 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691 STF)
2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3. 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente porque aplica-se a Súmula 691 do STF dada a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (proteção da ordem pública, reiteração de ilícitos, existência de vítimas em outros estados, periculosidade social e risco de fuga) e concluiu pela insuficiência de medidas alternativas, sendo as questões probatórias e a alegada violação do princípio da homogeneidade matéria a ser apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

• Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
• Cientifique-se o Ministério Público Federal.