RHC 183784 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso porque a alegação de inocência exige exame fático-probatório impróprio à via do habeas corpus, e porque as alegações de nulidade processual (violação de domicílio e recebimento da denúncia) não foram apreciadas nas instâncias inferiores, o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: ADEMIR LEMES JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Por Ingresso Policial Em Domicílio, Supressão De Instância, Alegação De Inocência, Impropriedade Da Via
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Trancamento Da Ação Penal Nulidade Por Ingresso Policial Em Domicílio Supressão De Instância Alegação De Inocência Impropriedade Da Via

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Parties

ADEMIR LEMES JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de alegações de inocência em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de análise de nulidade processual (violação domiciliar) em habeas corpus
  3. 3 Risco de supressão de instância ao conhecer de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a alegação de inocência exige exame fático-probatório impróprio à via do habeas corpus, e porque as alegações de nulidade processual (violação de domicílio e recebimento da denúncia) não foram apreciadas nas instâncias inferiores, o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido.