HC 927723 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a supressão de instância.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE FARIAS (outro nome: ALEXANDRE FARIA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Princípio Da Dialecticidade, Prisão Domiciliar Humanitária
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE FARIAS (outro nome: ALEXANDRE FARIA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Nada a prover quanto à petição n. 842.124/2024
Full Case Text
Judgment text and source record
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