HC 945322 - ACORDAO

HC 945322 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus havia sido indeferido liminarmente por ser substitutivo de revisão criminal, fundamento que não foi impugnado no agravo, e porque os argumentos sobre a aplicabilidade do acordo de não persecução penal não se relacionam com os autos, visto que o crime ocorreu em 13/02/2021, com a Lei 13.964/2019 já em vigor, e a ausência de proposta do MP por não preenchimento dos requisitos legais não foi contestada.

Parties
Agravante: ANGELO ROSA ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANGELO ROSA ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus foi corretamente indeferido liminarmente por ser substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou adequadamente a totalidade das razões da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se o acordo de não persecução penal poderia ser oferecido em processos iniciados antes da Lei n. 13.964/2019 e sua relação com os autos, considerando a data do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus havia sido indeferido liminarmente por ser substitutivo de revisão criminal, fundamento que não foi impugnado no agravo, e porque os argumentos sobre a aplicabilidade do acordo de não persecução penal não se relacionam com os autos, visto que o crime ocorreu em 13/02/2021, com a Lei 13.964/2019 já em vigor, e a ausência de proposta do MP por não preenchimento dos requisitos legais não foi contestada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.