HC 948704 - ACORDAO

HC 948704 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator na origem; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e estando a prisão preventiva fundamentada na reiteração delitiva como garantia da ordem pública, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO LUCAS KLINGELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Liminar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 282, § 6º, CPP
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Liminar Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 282, § 6º, CPP

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Parties

LEONARDO LUCAS KLINGELER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ/STD para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize atuação oficiosa do STJ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator na origem; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e estando a prisão preventiva fundamentada na reiteração delitiva como garantia da ordem pública, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.