HC 902268 - ACORDAO

HC 902268 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus intentado é mera reiteração de teses já examinadas no AREsp n. 2.154.677 e porque a condenação do paciente está com trânsito em julgado, o que torna indevida a impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal, havendo, assim, fundamento para o indeferimento liminar nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente/agravante: FÁBIO APARECIDO BARRIENTO MIGUEL; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos, Trânsito Em Julgado, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidade Processual
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Parties

FÁBIO APARECIDO BARRIENTO MIGUEL

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus quando configura mera reiteração de pedido já analisado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar de pedido manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus intentado é mera reiteração de teses já examinadas no AREsp n. 2.154.677 e porque a condenação do paciente está com trânsito em julgado, o que torna indevida a impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal, havendo, assim, fundamento para o indeferimento liminar nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus