HC 955045 - DECISAO

HC 955045 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não tendo ocorrido o esgotamento da instância; é necessário que a parte interponha o recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem para possibilitar o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WELINGTON PEREIRA DA SILVA (outro nome, WELLINGTON PEREIRA DA SILVA); Paciente: CLAUDETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
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Parties

WELINGTON PEREIRA DA SILVA (outro nome, WELLINGTON PEREIRA DA SILVA)

Paciente

CLAUDETE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir no STJ
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva dos pacientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não tendo ocorrido o esgotamento da instância; é necessário que a parte interponha o recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem para possibilitar o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.