HC 934272 - ACORDAO

HC 934272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem que a matéria tivesse sido debatida no Tribunal de origem, de modo que não houve supressão de instância nem identificação de ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, sendo necessária a prévia provocação do Tribunal de Justiça para inaugurar a competência do STJ para revisão criminal.

Parties
Agravante: WESLEI CAVALLARI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

WESLEI CAVALLARI BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem provocação da autoridade competente
  2. 2 efeito da coisa julgada penal e possibilidade de relativização por revisão criminal
  3. 3 ausência de discussão sobre maus antecedentes e efeito depurador da reincidência na apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem que a matéria tivesse sido debatida no Tribunal de origem, de modo que não houve supressão de instância nem identificação de ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, sendo necessária a prévia provocação do Tribunal de Justiça para inaugurar a competência do STJ para revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.