HC 789122 - ACORDAO

HC 789122 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal; as provas (depoimentos de agentes, apreensão de drogas e cartas) foram consideradas suficientes pelo Tribunal de origem, e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: Jocimara Olindina dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

Jocimara Olindina dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar condenação por alegada insuficiência probatória
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal; as provas (depoimentos de agentes, apreensão de drogas e cartas) foram consideradas suficientes pelo Tribunal de origem, e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus