HC 926881 - ACORDAO

HC 926881 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator que não conheceu do writ prévio e não houve exaurimento da instância antecedente, caracterizando supressão de instância e inviabilidade de conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: ALVARO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente, Supressão De Instância, Súmula 691 STF, Pronúncia, Manutenção Da Segregação Provisória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Impetração Contra Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Antecedente Supressão De Instância Súmula 691 STF Pronúncia +1 more

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Parties

ALVARO ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus perante decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer da ação mandamental nessas hipóteses
  3. 3 possibilidade de afastar o óbice da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator que não conheceu do writ prévio e não houve exaurimento da instância antecedente, caracterizando supressão de instância e inviabilidade de conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.