HC 939856 - ACORDAO

HC 939856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ considera a posse/uso de aparelho celular e seus componentes como falta disciplinar grave, sendo dispensável perícia do aparelho, e porque a alegação de ausência de indícios de autoria exigiria reexame do acervo probatório e dilação probatória, providências incompatíveis com o remédio do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JORGE LUIZ CONCEICAO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido (decisão mantida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Dilação Probatória, Posse/uso De Aparelho Celular
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Dilação Probatória Posse/uso De Aparelho Celular

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Parties

JORGE LUIZ CONCEICAO SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 materialidade da falta disciplinar por posse/uso de celular
  2. 2 necessidade de dilação probatória para demonstrar ausência de indícios de autoria
  3. 3 prescindibilidade de perícia do aparelho telefônico para demonstrar materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ considera a posse/uso de aparelho celular e seus componentes como falta disciplinar grave, sendo dispensável perícia do aparelho, e porque a alegação de ausência de indícios de autoria exigiria reexame do acervo probatório e dilação probatória, providências incompatíveis com o remédio do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 39-41 que indeferiu liminarmente o habeas corpus