HC 803323 - ACORDAO

HC 803323 - ACORDAO

A Turma concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos objetivos que demonstram a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade do agente, a existência de indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública; assim, denegou-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS ALVES DE SOUZA, vulgo "Binho"; Denunciado: GUILHERME ALEXANDRE MOURA FERREIRA; Denunciado: ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS; Denunciado: MAURÍCIO INOCÊNCIO DE MELO; Denunciado: BRENO STONER CESARIO; Denunciado: PHILIP KOBUCHI OLIVER JULIO; Vítima: Facily Soluções e Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento Da Turma)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSÉ CARLOS ALVES DE SOUZA, vulgo "Binho"

Paciente

GUILHERME ALEXANDRE MOURA FERREIRA

Denunciado

ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS

Denunciado

MAURÍCIO INOCÊNCIO DE MELO

Denunciado

BRENO STONER CESARIO

Denunciado

PHILIP KOBUCHI OLIVER JULIO

Denunciado

Facily Soluções e Tecnologia Ltda.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos objetivos que demonstram a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade do agente, a existência de indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública; assim, denegou-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.