HC 955967 - DECISAO

HC 955967 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal sem julgamento de mérito no STJ, configurando incompetência desta Corte por força do art. 105, I, da CF, e porque houve supressão de instância e reiteração de pedido que impedem o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1505710-23.2020.8.26.0099)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Suspeição, Competência, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Prova Ilícita Suspeição Competência +1 more

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1505710-23.2020.8.26.0099)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de pedido perante o STJ
  3. 3 Supressão de instância impede exame pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal sem julgamento de mérito no STJ, configurando incompetência desta Corte por força do art. 105, I, da CF, e porque houve supressão de instância e reiteração de pedido que impedem o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.