HC 954620 - DECISAO

HC 954620 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a condenação, já transitada em julgado, fundamentou-se em provas diversas do reconhecimento (interceptações telefônicas que indicaram a participação e conversas em tempo real, além de dados de radares inteligentes e estações de rádio base que confirmaram itinerário e leitura de placa), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: WILLIAM MARCIO GOMES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Interceptação Telefônica, Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
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Parties

WILLIAM MARCIO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal em reconhecimento
  3. 3 valoração de interceptações telefônicas e provas técnicas (radares, ERBs)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a condenação, já transitada em julgado, fundamentou-se em provas diversas do reconhecimento (interceptações telefônicas que indicaram a participação e conversas em tempo real, além de dados de radares inteligentes e estações de rádio base que confirmaram itinerário e leitura de placa), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.