HC 903184 - DECISAO

HC 903184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade patente nos atos impugnados, pois a pronúncia e a condenação estão lastreadas em conjunto probatório composto por laudos periciais, imagens de câmeras de segurança e declarações de testemunhas que atribuíram a autoria a 'Alexandre'; o acesso a dados de celular contou com mandado judicial e consentimento nos autos; não houve demonstração de quebra de cadeia de custódia com prejuízo; e, sendo necessária reavaliação fático-probatória para acolher o pedido, a via estreita do habeas corpus é inadequada.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Criminal n. 0501241-86.2020.8.05.014); Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Testemunhal, Cadeia De Custódia, Apreensão E Acesso a Dados De Celular, Revolvimento Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal Cadeia De Custódia Apreensão E Acesso a Dados De Celular +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Criminal n. 0501241-86.2020.8.05.014)

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para pronúncia e condenação
  3. 3 ilegalidade do acesso a dados de aparelho celular apreendido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade patente nos atos impugnados, pois a pronúncia e a condenação estão lastreadas em conjunto probatório composto por laudos periciais, imagens de câmeras de segurança e declarações de testemunhas que atribuíram a autoria a 'Alexandre'; o acesso a dados de celular contou com mandado judicial e consentimento nos autos; não houve demonstração de quebra de cadeia de custódia com prejuízo; e, sendo necessária reavaliação fático-probatória para acolher o pedido, a via estreita do habeas corpus é inadequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.