HC 935644 - DECISAO

HC 935644 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade da quesitação no Tribunal do Júri estava sujeita à preclusão por não ter sido impugnada no momento processual oportuno, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade ou prejuízo, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, impedindo seu exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANA PAULA GOTARDI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Quesitação, Nulidade, Motivo Torpe, Prisão Domiciliar, Princípio Da Congruência
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Quesitação Nulidade +3 more

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Parties

ANA PAULA GOTARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão de nulidades suscitadas apenas em plenário do Júri
  3. 3 correlação entre denúncia, pronúncia e quesitação quanto à qualificadora do motivo torpe

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade da quesitação no Tribunal do Júri estava sujeita à preclusão por não ter sido impugnada no momento processual oportuno, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade ou prejuízo, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, impedindo seu exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.