HC 954775 - DECISAO

HC 954775 - DECISAO

Parties
Paciente: AURÉLIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Desclassificação Por Art. 121 § 3º Do CP, Dosimetria, Indulto Natalino, Deficiência De Instrução, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Reformatio in Pejus Desclassificação Por Art. 121 § 3º Do CP Dosimetria +3 more

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Parties

AURÉLIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal decorrente de condenação e de reformatio in pejus
  2. 2 pedido de desclassificação do crime para art. 121 § 3º do CP
  3. 3 alegação de falta de individualização das condutas e menor participação