HC 953128 - DECISAO

HC 953128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi adequada, pois já havia confirmação precedente, perduraram os motivos que justificaram a custódia e a pena e regime fixados (11 anos e 11 meses, regime fechado) diferenciam o paciente do corréu que teve direito a recorrer em liberdade, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável; matéria probatória que altere o quadro fático não pode ser apreciada em habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUÊ; Corréu: LUCAS; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida / Ordem Denegada)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão, Reconhecimento De Autor Em Audiência Virtual, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Reconhecimento De Autor Em Audiência Virtual Art. 580 Do CPP

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Parties

KAUÊ

Paciente

LUCAS

Corréu

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida / Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva do paciente
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP em casos de corréus em situações distintas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi adequada, pois já havia confirmação precedente, perduraram os motivos que justificaram a custódia e a pena e regime fixados (11 anos e 11 meses, regime fechado) diferenciam o paciente do corréu que teve direito a recorrer em liberdade, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável; matéria probatória que altere o quadro fático não pode ser apreciada em habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se