HC 943206 - DECISAO

HC 943206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; havia recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o Tribunal de Justiça enfrentou as preliminares e concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, razão pela qual não se prestava o writ para revisar questões debatidas em via própria de impugnação.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR LUIZ; Paciente: KATIA REGINA ZAZIRSKAS LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Omissão De Acórdão, Unirrecorribilidade, Prisão Preventiva, Artigo 366 Do CPP, Súmula 523 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Omissão De Acórdão Unirrecorribilidade Prisão Preventiva +2 more

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Parties

CARLOS CESAR LUIZ

Paciente

KATIA REGINA ZAZIRSKAS LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 violação do artigo 366 do Código de Processo Penal
  3. 3 cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; havia recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o Tribunal de Justiça enfrentou as preliminares e concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, razão pela qual não se prestava o writ para revisar questões debatidas em via própria de impugnação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus