HC 937203 - DECISAO

HC 937203 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a validade da abordagem e da busca domiciliar em fundada suspeita, em vislumbre externo da prática de tráfico (objetos e quantia apreendidos, declaração do paciente e consentimento para entrada), não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: RITCHELLE TEIXEIRA GODINHO (RITYCHELE TEIXEIRA GODINHO); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +2 more

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Parties

RITCHELLE TEIXEIRA GODINHO (RITYCHELE TEIXEIRA GODINHO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade ou não da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundada suspeita para ingresso policial e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a validade da abordagem e da busca domiciliar em fundada suspeita, em vislumbre externo da prática de tráfico (objetos e quantia apreendidos, declaração do paciente e consentimento para entrada), não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.