HC 954392 - DECISAO

HC 954392 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui utilização do writ como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da instância ordinária, o que subverte a distribuição constitucional de competência; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância e os argumentos defensivos sobre insignificância e diminuição de pena não demonstraram os requisitos exigidos.

Parties
Paciente: KAYAN HENRIQUE DE OLIVEIRA PILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Qualificadoras, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Pena E Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Qualificadoras +3 more

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Parties

KAYAN HENRIQUE DE OLIVEIRA PILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado
  3. 3 reconhecimento das qualificadoras concurso de agentes e escalada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui utilização do writ como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da instância ordinária, o que subverte a distribuição constitucional de competência; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância e os argumentos defensivos sobre insignificância e diminuição de pena não demonstraram os requisitos exigidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.