HC 954503 - DECISAO

HC 954503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por configurar supressão de instância, haja vista a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a anulação da condenação pregressa, o que impede o STJ de redimensionar a pena ou alterar o regime sem prévio pronunciamento da instância ordinária.

Parties
Paciente: CASSIO MENEZES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redimensionamento De Pena, Supressão De Instância, Omissão, Insuficiência De Provas, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redimensionamento De Pena Supressão De Instância +3 more

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Parties

CASSIO MENEZES PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 competência do STJ para conhecer matéria não debatida pela instância de origem
  3. 3 efeito de anulação de condenação pregressa na dosimetria e fixação de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por configurar supressão de instância, haja vista a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a anulação da condenação pregressa, o que impede o STJ de redimensionar a pena ou alterar o regime sem prévio pronunciamento da instância ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se