HC 919943 - DECISAO

HC 919943 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo substitutivo de recurso próprio, não é cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso: a fuga do paciente e os elementos narrados pelo Tribunal de origem geraram fundada suspeita que legitimou a busca e a prova obtida, razão pela qual a impetração foi não conhecida.

Parties
Paciente: LUCAS MAURÍCIO FAGUNDES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Fuga Ao Avistar a Polícia, Prova Policial, Art. 244 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Fundada Suspeita Fuga Ao Avistar a Polícia Prova Policial Art. 244 CPP

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Parties

LUCAS MAURÍCIO FAGUNDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar
  3. 3 Fundada suspeita decorrente de fuga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo substitutivo de recurso próprio, não é cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso: a fuga do paciente e os elementos narrados pelo Tribunal de origem geraram fundada suspeita que legitimou a busca e a prova obtida, razão pela qual a impetração foi não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se