HC 954769 - DECISAO

HC 954769 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse superar a Súmula n. 691 do STF; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO SOARES FARIAS; Autor Do Ato Coator: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

GUSTAVO SOARES FARIAS

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar
  2. 2 possível constrangimento ilegal por conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse superar a Súmula n. 691 do STF; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.