HC 954641 - DECISAO

HC 954641 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via adequada (revisão criminal) e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a revisão criminal não tem efeito suspensivo, de modo que a execução da pena pode prosseguir.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Da Pena, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Da Pena Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 se a revisão criminal possui efeito suspensivo que impeça a execução da pena
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar controle por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via adequada (revisão criminal) e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a revisão criminal não tem efeito suspensivo, de modo que a execução da pena pode prosseguir.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.