HC 918317 - DECISAO

HC 918317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível (mídia digital/registro audiovisual da audiência de custódia) que permitisse verificar a existência de flagrante ilegalidade; sem esse documento, é inviável a análise que justificaria o conhecimento do writ, além do entendimento de que o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CARLOS UILLIANS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS UILLIANS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ausência de documentos e prova pré-constituída (mídia digital da audiência de custódia)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti, periculosidade, garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível (mídia digital/registro audiovisual da audiência de custódia) que permitisse verificar a existência de flagrante ilegalidade; sem esse documento, é inviável a análise que justificaria o conhecimento do writ, além do entendimento de que o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se