RHC 168276 - DECISAO

RHC 168276 - DECISAO

Conforme consulta aos autos do TJRJ, proferida sentença condenatória em 12/12/2022 e julgamento de apelação em 12/7/2023 que se manifestaram sobre as teses da defesa; o ato apontado como coator é anterior a esses novos atos decisórios, os quais configuram novo título judicial e prejudicam o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: NATHÁLIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Novo Título Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Novo Título Judicial

Case Brief

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Parties

NATHÁLIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus diante de atos decisórios posteriores que constituem novo título judicial

Ratio Decidendi

Conforme consulta aos autos do TJRJ, proferida sentença condenatória em 12/12/2022 e julgamento de apelação em 12/7/2023 que se manifestaram sobre as teses da defesa; o ato apontado como coator é anterior a esses novos atos decisórios, os quais configuram novo título judicial e prejudicam o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.