HC 955563 - DECISAO

HC 955563 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não constatada qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi fundada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES DE SOUZA VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Legítima Defesa

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Parties

THIAGO ALVES DE SOUZA VALENTIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não constatada qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi fundada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal