HC 955774 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração, sendo exigida prova pré-constituída no momento da impetração e competindo ao impetrante a instrução dos autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Indeferimento Liminar, Instrução Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente do habeas corpus
- 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 Ônus da instrução cabendo ao impetrante
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração, sendo exigida prova pré-constituída no momento da impetração e competindo ao impetrante a instrução dos autos.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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