HC 890118 - DECISAO

HC 890118 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e para evitar supressão de instância, pois a questão relativa à detração e ao pedido de prisão domiciliar não foi decidida no acórdão impugnado; ademais, a detração é providência a ser adotada pelo juiz sentenciante ou, caso este não a tenha praticado, pelo Juízo das Execuções Penais, e no caso concreto o Tribunal de origem manteve o regime inicial fechado diante de vetoriais negativos, tornando irrelevante a detração para alterar o regime.

Parties
Paciente: CLAUDIA REGINA SANTOS DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Das Execuções Penais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA REGINA SANTOS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 reconhecimento da detração penal e seu momento processual
  3. 3 competência para a detração (juízo sentenciante vs juízo das execuções)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e para evitar supressão de instância, pois a questão relativa à detração e ao pedido de prisão domiciliar não foi decidida no acórdão impugnado; ademais, a detração é providência a ser adotada pelo juiz sentenciante ou, caso este não a tenha praticado, pelo Juízo das Execuções Penais, e no caso concreto o Tribunal de origem manteve o regime inicial fechado diante de vetoriais negativos, tornando irrelevante a detração para alterar o regime.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se