HC 955346 - DECISAO

HC 955346 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ausência de flagrante ilegalidade; analisando-se de ofício, concluiu-se que a prova (depoimentos, confissão em sede policial, imagens, auto de exibição e apreensão) sustenta a condenação e que os ajustes na dosimetria realizados pelas instâncias ordinárias (aumento por maus antecedentes e por reincidência, redução por tentativa) são compatíveis com o art. 59 do CP e com o conjunto probatório; o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão do valor da coisa e dos antecedentes do réu, de modo que a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MARTINS BARBOSA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tentativa, Prova Testemunhal, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Tentativa Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO MARTINS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância/atipicidade material
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ausência de flagrante ilegalidade; analisando-se de ofício, concluiu-se que a prova (depoimentos, confissão em sede policial, imagens, auto de exibição e apreensão) sustenta a condenação e que os ajustes na dosimetria realizados pelas instâncias ordinárias (aumento por maus antecedentes e por reincidência, redução por tentativa) são compatíveis com o art. 59 do CP e com o conjunto probatório; o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão do valor da coisa e dos antecedentes do réu, de modo que a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.