HC 919280 - DECISAO

HC 919280 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus: havia mandado de prisão autorizando captura 'onde se encontrasse', o ingresso foi autorizado pela proprietária e corroborado por testemunha, e o paciente efetuou disparos contra agentes, caracterizando flagrante; assim, as provas não se mostram nulas e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: NILTON PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Mandado De Prisão, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Registro Audiovisual De Diligência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Mandado De Prisão Nulidade De Provas Flagrante Delito +2 more

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Parties

NILTON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 pedido de despronúncia por crime impossível e atipicidade
  3. 3 validade do consentimento da proprietária para ingresso

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus: havia mandado de prisão autorizando captura 'onde se encontrasse', o ingresso foi autorizado pela proprietária e corroborado por testemunha, e o paciente efetuou disparos contra agentes, caracterizando flagrante; assim, as provas não se mostram nulas e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.