HC 806258 - ACORDAO

HC 806258 - ACORDAO

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, por isso, não foi admitido; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, cuja fundamentação foi considerada idônea ao levar em conta culpabilidade (premeditação), circunstâncias do crime (horário noturno, casa das vítimas, convivência com cadáveres) e consequências (duas mortes), autorizando o aumento da pena-base até o limite legal de 30 anos.

Parties
Paciente: paciente; Réu: Diego; Réu: Rita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Substituição De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Latrocínio Ocultação De Cadáver Substituição De Recurso Próprio +2 more

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Parties

paciente

Paciente

Diego

Réu

Rita

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para aumento da pena-base diante de premeditação, horário noturno, convivência com cadáveres e pluralidade de vítimas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, por isso, não foi admitido; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, cuja fundamentação foi considerada idônea ao levar em conta culpabilidade (premeditação), circunstâncias do crime (horário noturno, casa das vítimas, convivência com cadáveres) e consequências (duas mortes), autorizando o aumento da pena-base até o limite legal de 30 anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido