HC 916095 - ACORDAO

HC 916095 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante, ao reafirmar apenas a possibilidade de reconhecimento do concurso formal, não impugnou o fundamento da decisão agravada de que seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório para reconhecer o concurso formal, matéria vedada à via do habeas corpus; assim, incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JUAREZ ANGELO BERNARDINI; Contrarrazões/parte Interessada: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Simples, Concurso Material, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Simples Concurso Material Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JUAREZ ANGELO BERNARDINI

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Contrarrazões/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso formal de crimes
  2. 2 incabibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante, ao reafirmar apenas a possibilidade de reconhecimento do concurso formal, não impugnou o fundamento da decisão agravada de que seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório para reconhecer o concurso formal, matéria vedada à via do habeas corpus; assim, incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos