HC 942456 - ACORDAO

HC 942456 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, não tendo o agravante demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, a decisão atacada registrou reiteração delitiva e a matéria sobre atipicidade não foi enfrentada pelo órgão de origem, de modo que seria indevida a supressão de instância.

Parties
Agravante: HENRIQUE BARBOSA CARDOSO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Princípio Da Insignificância
Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Súmula 691/stf Princípio Da Insignificância

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Parties

HENRIQUE BARBOSA CARDOSO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, não tendo o agravante demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, a decisão atacada registrou reiteração delitiva e a matéria sobre atipicidade não foi enfrentada pelo órgão de origem, de modo que seria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.