HC 954319 - DECISAO

HC 954319 - DECISAO

Não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no caso, não há flagrante ilegalidade, pois os policiais visualizaram substâncias entorpecentes no interior do imóvel quando atendidos pela corré, e o crime de tráfico, em sua modalidade permanente, e as fundadas razões constatadas justificaram o ingresso sem mandado, motivo pelo qual o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade

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Parties

MARCOS ROBERTO PEREIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas decorrentes
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico de drogas como hipótese de relativização da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no caso, não há flagrante ilegalidade, pois os policiais visualizaram substâncias entorpecentes no interior do imóvel quando atendidos pela corré, e o crime de tráfico, em sua modalidade permanente, e as fundadas razões constatadas justificaram o ingresso sem mandado, motivo pelo qual o writ não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal