HC 952781 - DECISAO

HC 952781 - DECISAO

Por tratar-se de impugnação a acórdão transitado em julgado e inexistindo flagrante ilegalidade, o STJ não conheceu do habeas corpus, porque não pode substituir a revisão criminal, e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento na competência constitucional do Tribunal e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: DIOGO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas/entorpecentes Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

DIOGO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado do acórdão impugnado
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impugnação a acórdão transitado em julgado e inexistindo flagrante ilegalidade, o STJ não conheceu do habeas corpus, porque não pode substituir a revisão criminal, e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento na competência constitucional do Tribunal e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.