HC 936005 - ACORDAO

HC 936005 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões iniciais sem impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ, sendo, ademais, inadequado o habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: LINDETE GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Trânsito Em Julgado

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Parties

LINDETE GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado e incompetência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões iniciais sem impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ, sendo, ademais, inadequado o habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus