HC 953268 - DECISAO
Como o acórdão impugnado já transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DONIZETE DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida No STJ
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
RAFAEL DONIZETE DA CUNHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida No STJ
Legal Issues
- 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Se há provas suficientes para demonstrar finalidade mercantil do entorpecente
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
Como o acórdão impugnado já transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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