HC 943325 - ACORDAO

HC 943325 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão de apelação, configurando tumulto processual e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; assim, salvo quando o writ buscar tutela direta da liberdade ou formula pedido diverso do recurso próprio, o habeas corpus não deve ser admitido e as questões idênticas devem ser examinadas no recurso adequado.

Parties
Agravante: WESLEY FERNANDO GUEDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus impetrado simultaneamente ao recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Simultânea De Recursos, Tutela Da Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Simultânea De Recursos Tutela Da Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

WESLEY FERNANDO GUEDES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso especial contra o mesmo ato
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade ao impedimento de tramitação concomitante de recursos e writs

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão de apelação, configurando tumulto processual e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; assim, salvo quando o writ buscar tutela direta da liberdade ou formula pedido diverso do recurso próprio, o habeas corpus não deve ser admitido e as questões idênticas devem ser examinadas no recurso adequado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus impetrado simultaneamente ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado simultaneamente ao recurso especial