HC 848475 - DECISAO

HC 848475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto às matérias que exigem reexame aprofundado de provas, por serem adequadas à apelação; entretanto, reconheceu-se a atenuante do art. 65, I, do CP em razão da idade do paciente e adequou-se o regime prisional para semiaberto, fixando-se a pena total em 6 anos de reclusão e 2 meses de detenção, em regime semiaberto, e 600 dias-multa, em valor unitário mínimo.

Parties
Paciente: GUILHERME MARINHO CANDIDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Resistência, Fixação De Pena, Circunstância Atenuante Por Idade, Regime Prisional, Prova E Cognição Extraordinária
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Resistência Fixação De Pena Circunstância Atenuante Por Idade Regime Prisional Prova E Cognição Extraordinária

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Parties

GUILHERME MARINHO CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de prova para o crime de resistência (art. 329 CP)
  3. 3 fixação da pena-base por quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto às matérias que exigem reexame aprofundado de provas, por serem adequadas à apelação; entretanto, reconheceu-se a atenuante do art. 65, I, do CP em razão da idade do paciente e adequou-se o regime prisional para semiaberto, fixando-se a pena total em 6 anos de reclusão e 2 meses de detenção, em regime semiaberto, e 600 dias-multa, em valor unitário mínimo.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo a ordem, em parte, para incidir a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do CP, e para adequar o regime prisional, estabelecendo a seguinte pena total ao paciente: 6 anos de reclusão e 2 meses de detenção, em regime semiaberto, e 600 dias-multa, no valor mínimo unitário.
  • Publique-se. Intime-se.