HC 930022 - ACORDAO

HC 930022 - ACORDAO

Havendo informações concretas e pormenorizadas de usuário/terceiro que indicaram o paciente como fornecedor, apreensão prévia de drogas com indivíduo que identificou o paciente, constatação de droga em busca pessoal e confissão do paciente sobre posse de substâncias, restou configurada a situação de flagrante delito permanente e as fundadas razões (justa causa) necessárias para ingresso domiciliar sem mandado; por isso, as provas não são nulas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: LUCIANO DIAS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Provas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Provas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCIANO DIAS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validação de provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação do art. 5º, XI, da CF e art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo informações concretas e pormenorizadas de usuário/terceiro que indicaram o paciente como fornecedor, apreensão prévia de drogas com indivíduo que identificou o paciente, constatação de droga em busca pessoal e confissão do paciente sobre posse de substâncias, restou configurada a situação de flagrante delito permanente e as fundadas razões (justa causa) necessárias para ingresso domiciliar sem mandado; por isso, as provas não são nulas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.