HC 943078 - ACORDAO

HC 943078 - ACORDAO

O agravo regimental não mereceu conhecimento integral porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante na decisão de pronúncia que justificasse habeas corpus de ofício, e a decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental, motivo pelo qual o agravo foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: ALDECY LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Tentativa De Feminicídio, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Homicídio Qualificado Tentativa De Feminicídio Súmula N. 182/stj Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

ALDECY LOPES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não mereceu conhecimento integral porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante na decisão de pronúncia que justificasse habeas corpus de ofício, e a decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental, motivo pelo qual o agravo foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
  • Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.