HC 774052 - ACORDAO

HC 774052 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o juiz e o Tribunal fundamentaram a pena-base em elementos concretos dentro da discricionariedade do julgador, sendo admissível utilizar uma qualificadora para formar o tipo e as demais para agravar a pena-base; a individualização da pena só se revisa em caso de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: Willian Roberto Ferreira Costa; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Continuidade Delitiva, Individualização Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Continuidade Delitiva Individualização Da Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Willian Roberto Ferreira Costa

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o juiz e o Tribunal fundamentaram a pena-base em elementos concretos dentro da discricionariedade do julgador, sendo admissível utilizar uma qualificadora para formar o tipo e as demais para agravar a pena-base; a individualização da pena só se revisa em caso de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido