HC 953944 - DECISAO

HC 953944 - DECISAO

Embora a impetração não se preste normalmente a substituir recurso, as novas provas (depoimento da testemunha Cleonice) e a ausência de registro documental do suposto consentimento demonstraram que o ingresso policial no domicílio ocorreu sem consentimento documentado e sem fundadas razões, tornando ilícitas as provas obtidas; diante da ilicitude e da insuficiência de provas lícitas para sustentar a condenação, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ALAN CESAR OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Revisão Criminal Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

ALAN CESAR OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 valor probatório de depoimento de testemunha e necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Embora a impetração não se preste normalmente a substituir recurso, as novas provas (depoimento da testemunha Cleonice) e a ausência de registro documental do suposto consentimento demonstraram que o ingresso policial no domicílio ocorreu sem consentimento documentado e sem fundadas razões, tornando ilícitas as provas obtidas; diante da ilicitude e da insuficiência de provas lícitas para sustentar a condenação, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.